警訊106期 Revista da P.S.P. 106

28 修改《刑法典》侵犯性自由及性自決罪講解會 Sessão de esclarecimento sobre a alteração do Código Penal relativa aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais 第 8/2017 號法律《修改〈刑法典〉》於 8 月 26 日生效，為使前線執法人員深入了解立法原 意，加強執法成效，6 月 30 日至 7 月 17 日期間， 法務局與本局、司法警察局、社會工作局、教育 暨青年局及高等教育輔助辦公室等部門先後合 作舉辦了 3 場《修改〈刑法典〉》新規定的講 解會，執法、社會工作和教育範疇超過 440 位 前線人員出席。 A Lei n.º 8/2017 (alteração ao Código Penal) entrou em vigor no dia 26 de Agosto, a fim de que os executores 交流訪問 Encontros, Intercâmbios e Conferências da lei da linha de frente possam ter uma compreensão aprofundada sobre a intenção legislativa, reforçando a eficácia na execução da lei, durante 30 de Junho a 17 de Julho, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e esta Corporação, a Polícia Judiciária, o Instituto de Acção Social, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior realizaram respectivamente em conjunto 3 sessões de esclarecimento sobre as novas regulamentações constantes na alteração do Código Penal, e foram presentes mais 440 agentes da linha de frente do âmbito de executores da lei, de serviços sociais e de educação. 法務局為本局人員舉辦講解會 A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça realizou sessão de esclaricimento para os agentes policiais desta Corporação